Enquadramento e apreciação geral
A Ordem dos Biólogos, enquanto associação pública profissional representativa dos biólogos portugueses e interveniente qualificado em matérias de política ambiental e conservação da natureza, vem, no âmbito da consulta pública à Proposta de Revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), apresentar as seguintes observações e recomendações.
Reconhece-se o esforço de atualização da Estratégia face ao novo contexto internacional — nomeadamente o Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal (COP15, 2022), a Estratégia Europeia de Biodiversidade 2030 e a futura Lei do Restauro da Natureza — bem como o mérito de integrar dimensões até agora subvalorizadas (justiça ambiental, biodiversidade urbana, conflitos fauna–atividades humanas).
Todavia, o documento mantém lacunas estruturais, insuficiências conceptuais e debilidades operacionais que comprometem a concretização dos compromissos internacionais assumidos por Portugal e o papel central do conhecimento científico e técnico na implementação da política pública de biodiversidade.
Observações críticas gerais
Carência de visão transformadora e mensurável - A proposta apresenta uma atualização de enquadramento e terminologia, mas não uma verdadeira revisão estratégica, faltando uma visão transformadora e operacional, com objetivos quantificáveis, indicadores claros e metas verificáveis, em consonância com as obrigações europeias de target-based governance (30-30-10, net gain, connectivity targets). A Estratégia mantém um discurso declarativo, sem um quadro lógico de resultados, indicadores de outcome e baselines nacionais.
Débil articulação entre conservação e planeamento territorial -
O Eixo 2 (“Gestão Integrada e Sustentável do Território”) continua excessivamente centrado na integração formal da biodiversidade nos instrumentos de ordenamento, sem mecanismos efetivos de coerência ecológica e espacial. A ausência de metas quantificadas para corredores ecológicos, continuidade de habitats e integração no PNPOT impede a concretização do objetivo europeu de criação de uma Trans-European Nature Network. Recomenda-se a introdução de metas de conectividade ecológica territorial e marinha, com base em indicadores MAES, EUNIS e COPERNICUS.
No que concerne à economia azul - apesar do papel estratégico do oceano para Portugal, a proposta trata a economia azul de forma genérica e sem ligação operacional às metas e instrumentos europeus. Falta: (i) integração explícita das metas de conservação e restauro nos Planos de Ordenamento do Espaço Marítimo; (ii) critérios vinculativos para corredores ecológicos marinhos, integridade de habitats costeiros e carbono azul; (iii) uso obrigatório de dados Copernicus Marine e de séries do EU Blue Economy Observatory em AIA/AA e licenças; e (iv) limiares de carga ecológica para aquacultura, turismo costeiro e eólica offshore, prevenindo efeitos cumulativos e conflitos de uso. Propõe-se que a ENCNB exija, para cada cadeia setorial azul (pescas, portos, turismo, offshore, biotecnologia): indicadores pressão–estado–resposta, metas anuais de desempenho ecológico e reporting público, condicionando autorizações e revisões de plano ao cumprimento verificado.
Fragilidade dos instrumentos de financiamento e ausência de abordagem económica moderna - O Capítulo 5 permanece ancorado num modelo tradicional de despesa pública e não configura um verdadeiro paradigma nature-positive: continua a omitir instrumentos contemporâneos de valorização do capital natural (pagamentos por serviços de ecossistema, blended finance, créditos de biodiversidade, fundos de restauro, green bonds) e não articula de forma explícita a Taxonomia da UE, o TNFD e os planos europeus de mobilização de capital para a natureza. Para corrigir o rumo, a Estratégia deve: (i) integrar o capital natural em todos os programas nacionais e regionais, com planos setoriais e metas verificáveis; (ii) publicar um guia para financiadores (MF/BdP/ICNF) com a taxonomia de produtos adequados à conservação/restauro (p.ex., sustainability-linked loans/bonds com metas de biodiversidade, modelos revenue-share por serviços de ecossistema e project finance para restauro), bem como fontes de dados e indicadores iniciais; (iii) tornar obrigatória a divulgação de riscos e impactos de natureza, alinhada com o TNFD, para entidades que recebam fundos públicos ou compras verdes; (iv) referenciar e transpor boas práticas bancárias internacionais, incluindo metas de risco de natureza nos sistemas de gestão de risco e análise de exposição setorial (agro, floresta, pesca), demonstrando viabilidade operacional; e (v) institucionalizar a Contabilidade de Capital Natural (contas SEEA-EA, coordenadas com o INE) como base do ciclo orçamental e da avaliação de investimento público. Sem este pacote, Portugal continuará dependente de financiamentos de curto prazo, com baixa previsibilidade e impacto limitado.
Para a vertente marinha, a elegibilidade a fundos públicos, garantias e compras verdes deve depender de: (i) reporting TNFD-ready (riscos físicos, de transição e de dependência) por parte dos beneficiários; (ii) metas setoriais de integridade de habitat, bycatch, emissões e carbono azul; (iii) uso obrigatório de dados Copernicus Marine e de indicadores do EU Blue Economy Observatory na avaliação e reporte de projetos; e (iv) Contabilidade de Capital Natural marinha (SEEA-EA) nas análises custo-benefício de investimentos (portos, dragagens, defesas costeiras, zonas offshore). Deve haver cláusula de condicionalidade, pelo que o acesso a financiamento e autorizações deve ficar condicionado ao cumprimento verificado destes critérios, com inelegibilidade temporária em caso de incumprimento.
Governança fragmentada e ausência de um modelo multinível participativo - O Eixo 4 invoca participação, mas não define o desenho de governação. É necessário clarificar papéis e responsabilidades de autarquias, universidades, ordens profissionais, ONG, setor empresarial e comunidades locais e, sobretudo, criar o Conselho Nacional de Biodiversidade e Capital Natural. Esse Conselho deve ter mandato explícito para: aprovar metodologias de avaliação de risco/impacto de natureza compatíveis com o TNFD para a Administração Pública e beneficiários de fundos; supervisionar as contas nacionais de capital natural e os dashboards MAES/SEEA-EA; e publicar um Relatório Bienal de Financiamento da Natureza que quantifique montantes mobilizados, eficácia por meta e qualidade do blended finance. No domínio da economia azul, o Conselho deve assegurar a convergência entre PEM, dados Copernicus, SEEA-EA marinho e reporting TNFD, publicando anualmente um balanço setorial azul (metas, impactos e financiamento mobilizado).
Défice de integração do conhecimento científico e de monitorização sistemática - O documento continua a tratar o conhecimento como adjuvante e não como uma verdadeira dimensão. É imperioso criar um Sistema Nacional de Monitorização da Biodiversidade e Ecossistemas, interoperável com EEA/IPBES/MAES, que integre bioacústica, teledeteção, biodiversidade marinha e ciência cidadã, produzindo indicadores anuais de estado e tendência com auditoria independente. Para tornar a monitorização compreensível e útil à decisão, propõe-se um Painel Nacional de Biodiversidade e Bem-Estar, conciso, com cerca de 20 componentes equilibrando capital natural, humano, social e infraestrutural/financeiro, com medição anual e dados abertos. Painéis desta dimensão maximizam a capacidade de síntese e evitam complexidade operacional desnecessária. O painel deve incluir componentes marinhos dedicados (estado do ecossistema costeiro, carbono azul, pressão cumulativa e risco climático litoral), alimentados por Copernicus Marine e observatórios europeus.
Subvalorização da biodiversidade urbana e da dimensão local - A referência à biodiversidade urbana é vaga e não tem instrumentos. A Estratégia deve reconhecê-la como infraestrutura ecológica crítica e operacionalizar um Programa Nacional de Infraestrutura Verde Urbana e Suburbana, articulado com PDM/PU, arborização urbana e adaptação climática, envolvendo autarquias, academia e associações profissionais.
Ausência de mecanismos de responsabilização e revisão periódica - Faltam instrumentos de accountability. Deve prever-se uma revisão bienal com relatório público e avaliação científica independente, garantindo transparência, aprendizagem e correção de rumo em alinhamento com o Quadro Global de Biodiversidade.
Recomendações por Eixo Estratégico
Eixo 1 — Conservação e Restauro da Natureza e da Biodiversidade
- Adotar metas nacionais de restauro ecológico coerentes com a Lei Europeia do Restauro da Natureza (2024): 20% dos ecossistemas degradados restaurados até 2030.
- Integrar indicadores de qualidade ecológica e conectividade (ex.: índice de integridade de habitat, IUCN Red List Index).
- Garantir que os planos de restauro incluam objetivos mensuráveis e indicadores de sucesso ecológico, e não apenas extensão territorial.
Eixo 2 — Gestão Integrada e Sustentável do Território
- Incorporar biodiversidade e capital natural nas estratégias regionais e municipais de ordenamento, com guias técnicos para CCDR e municípios.
- Introduzir instrumentos vinculativos de planeamento ecológico (corredores, mosaicos agroflorestais, zonas tampão) e a sua integração obrigatória nos PDM.
- Valorizar a integração da biodiversidade na gestão da água e do solo, com base nos planos de bacia e nas diretivas Quadro da Água e do Solo.
Eixo 3 — Valorização Económica e Social da Biodiversidade
- Desenvolver uma Estratégia Nacional para a Economia da Biodiversidade, alinhada com TEEB e o Natural Capital Protocol.
- Promover pagamentos por serviços de ecossistemas e incentivos fiscais a práticas agrícolas e florestais de alto valor natural.
- Incluir a biodiversidade nos critérios de certificação e nas compras públicas sustentáveis.
Eixo 4 — Governança e Conhecimento
- Criar o Conselho Nacional de Biodiversidade e Capital Natural, com representação da Ordem dos Biólogos e de outras entidades científicas.
- Estabelecer um plano nacional de capacitação profissional em conservação e restauro, com acreditação científica.
- Tornar obrigatória a integração da melhor evidência científica disponível na formulação e avaliação de políticas públicas.
- Garantir dados abertos e interoperáveis (INSPIRE, Copernicus, GBIF) e o Painel Nacional de Biodiversidade e Bem-Estar (≈20 componentes).
Conclusão
A revisão da ENCNB 2030 é um passo necessário, mas ainda insuficiente para garantir a inversão efetiva da perda de biodiversidade em Portugal. A Ordem dos Biólogos considera essencial reforçar: (i) o carácter vinculativo e mensurável das metas; (ii) a integração transversal da biodiversidade nas políticas setoriais; (iii) a sustentabilidade financeira baseada em mecanismos inovadores; e (iv) uma governação científica, participada e transparente, com envolvimento das instituições de ensino superior e das ordens profissionais. A concretização da Estratégia só será exequível se o conhecimento biológico estiver no centro da decisão e se Portugal adotar uma abordagem verdadeiramente transformadora — ecológica, social e económica — em linha com o Pacto Ecológico Europeu e o Quadro Global Kunming-Montreal. Sem metas mensuráveis e um painel (≈20 componentes) que ligue resultados ecológicos a bem-estar da sociedade, a Estratégia continuará declarativa. A literatura recente recomenda precisamente esta síntese operacional para ultrapassar o domínio do PIB e orientar políticas para bem-estar sustentável com base na natureza. Isto é particularmente decisivo na economia azul, onde a elegibilidade a fundos e a autorização de projetos devem refletir metas ecológicas verificáveis e contas de capital natural marinho.
Lisboa, outubro de 2025
Conselho Diretivo da Ordem dos Biólogos