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Comunicado – Governo aprovou novos estatutos das Ordens profissionais

O Conselho de Ministros aprovou, a 12 e 19 de março de 2015, as 18 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais.

As 18 propostas de lei agora aprovadas respeitam às seguintes associações públicas profissionais: Ordem dos Advogados; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Contabilistas Certificados, por transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; Ordem dos Despachantes Oficiais, por transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais; Ordem dos Economistas; Ordem dos Enfermeiros; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Médicos; Ordem dos Médicos Dentistas; Ordem dos Médicos Veterinários; Ordem dos Notários; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Psicólogos; Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Fonte:Comunicado do Conselho de Ministros(12 março 2015)
e
Comunicado do Conselho de Ministros(19 março 2015)

Comunicado – Registo como entidade certificadora para o reconhecimento da qualificação profissional dos seus membros no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) da Comissão Europeia

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Vimos por este meio informar que a Ordem dos Biólogos se encontra registada como entidade certificadora para o reconhecimento da qualificação profissional dos seus membros no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) da Comissão Europeia.

O IMI foi desenvolvido pela Comissão Europeia, em conjunto com os Estados-Membros da União Europeia, para acelerar a cooperação administrativa a nível transfronteiriço. O IMI é utilizado em todos os Estados-Membros do Espaço Económico Europeu, para a cooperação administrativa prevista, entre outras, na Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2005/36/CE).

A partir de agora qualquer profissional inscrito na Ordem dos Biólogos passa a ter as suas qualificações profissionais reconhecidas na Comunidade Europeia através deste processo. Assim, sempre que um profissional da Ordem dos Biólogos pretender trabalhar num país da Comunidade Europeia, a Ordem será consultada oficialmente através da plataforma IMI pelo país de acolhimento, para que confirme/ateste a qualificação desse profissional.

Trata-se, assim, de mais um passo para a valorização dos profissionais de ciências da vida em Portugal e agora também no espaço europeu.

Para obter mais informação consultar o página:
http://ec.europa.eu/internal_market/imi-net/

Comunicado – Regulamentação do licenciamento e funcionamento das unidades de saúde que desenvolvem atividades de Análises Clínicas

Estimados colegas,

A Ordem dos Biólogos, vem por este meio informar que, a 21 de Agosto de 2014, foram publicadas em Diário da República as Portarias que regulam o licenciamento e funcionamento das unidades de saúde que desenvolvem atividades de Análises Clínicas (Portaria n.º 166/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21), Genética Médica (Portaria n.º 167/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21) e Anatomia Patologia (Portaria n.º 165/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-21). A sua publicação vem possibilitar a aplicação plena em Portugal da “Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011” relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, e assim a harmonização dos requisitos de licenciamento destas unidades de saúde.

Para mais informações, clique AQUI.