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Comunicado – Regulamentação do licenciamento e funcionamento das unidades de saúde que desenvolvem atividades de Análises Clínicas

Estimados colegas,

A Ordem dos Biólogos, vem por este meio informar que, a 21 de Agosto de 2014, foram publicadas em Diário da República as Portarias que regulam o licenciamento e funcionamento das unidades de saúde que desenvolvem atividades de Análises Clínicas (Portaria n.º 166/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21), Genética Médica (Portaria n.º 167/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21) e Anatomia Patologia (Portaria n.º 165/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-21). A sua publicação vem possibilitar a aplicação plena em Portugal da “Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011” relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, e assim a harmonização dos requisitos de licenciamento destas unidades de saúde.

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